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Ação Civil Pública

Bruno Ramos -

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____

 

Autos nº:

 

O representante do Ministério Público, com fundamento

no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V.

Exa., propor

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

 

em face de ____________________, empresa com sede

à Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade ________,

Cep. _________, no Estado de __________, pelos motivos de

fato e de direito que passa a expor:

 

DOS FATOS:

 

Comentário: deve expor os fatos que ocasionaram o dano

e o prejuízo ao meio ambiente, patrimônio histórico ou outra causa

prevista na Lei.

 

DO DIREITO:

 

Comentário: Deve expor os fundamentos jurídicos e a

jurisprudência que abarcam a tese.

 

Pelo exposto, REQUER:

 

A citação da Requerida, na pessoa de seu representante

legal _____, para responder, sob pena de revelia, aos termos da

presente ação, que visa 1 à obrigação de não fazer a obra indicada

no item _______.

 

Sejam liminarmente e por cautela suspendidos

______________(objeto da ação) Seja a Requerida, a final, condenada

a abster-se da realização do ato danoso aos interesses

da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.

 

Protesta provar por todos os meios de provas admitidos

em direito.

 

Dá-se à causa o valor de R$___________________

 

Termos em que

 

P.Deferimento

 

(Local, Data)

Assinatura do MP

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